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Legislação


Manual do VigilanteFazer download
Lei da Segurança Privada: LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.

Segurança Orgânica ou Segurança Própria: Altera o art. 10, § 4º da Lei 7.102/83: LEI Nº 8.863, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
Portaria 387/2006 - Altera a Portaria 992/95.  (REVOGADA)
Legislação 8796249020371532452
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