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PISO NACIONAL DO VIGILANTE

Foi proposto o piso do Vigilante 3.000 reais em Brasilia:

PISO NACIONAL DO VIGILANTE

Companheiros chegou a hora de nos unirmos em prol de uma causa se o sindicato não nos representa deixe a lei nos representar, está tramitando um projeto de lei redigido pelo Senador Paulo Paim do PT do Rio Grande do Sul propondo um piso nacional para os vigilantes de R$ 3,000 e agora é a hora de mostrarmos nossa força, pesquisas estimam que exista  2,3 milhões de vigilantes trabalhando pela defesa de vidas e do patrimônio de terceiros e somos merecedores de um salario condizente. Criamos um abaixo-assinado online que será enviado a comissão de assuntos Sociais / Senado/ Câmara dos Deputados de Brasilia peço humildemente a ajuda de todos.

link do abaixo-assinado: https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/34787

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI





PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº230, DE 2016
Institui Piso Nacional para o profissional de segurança privada (Vigilante) e dá outras providencias.
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais da segurança privada, tal como previsto inciso V do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais da segurança privada que exercem a função de vigilante será de R$ 3.000,00(três mil reais) mensais. § 1º - O valor fixado no caput será reajustado anualmente conforme dispuser os acordos ou convenções coletivas de trabalho ou, se omissa a norma coletiva de trabalho, pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado, no mesmo período pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha substitui-lo.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SF/16291.53753-00

 Justificação

 Salário profissional não se confunde com o salário mínimo, pois esse é geral, para qualquer trabalhador, enquanto o salário profissional se refere ao salário de uma profissão ou categoria de trabalhadores. O salário mínimo visa atender as necessidades básicas do trabalhador, enquanto o salário profissional também tem esse objetivo, mas em relação a uma categoria profissional específica. Por outro lado, o artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal, como consta de seu caput, constitui tipo aberto, resguardando os direitos mínimos do trabalhador, mas autorizando, ao mesmo tempo, o reconhecimento de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social. Sob essa perspectiva, nas hipóteses tais como os da segurança privada, em que a atividade empresarial expõe o obreiro a risco exacerbado, impondo-lhe um ônus maior que aos demais trabalhadores, em qualquer lugar do país, pois o risco de vida que um vigilante corre no Norte do Brasil é o mesmo risco que corre um trabalhador vigilante no Sul. Não se mostra socialmente justo que um vigilante que trabalha numa instituição bancária no Norte ou nordeste do país ganhe um salário inferior ao seu igual que trabalha na mesma instituição bancária na região centro-sul do país. O valor estabelecido nesta lei está em perfeita consonância com as necessidades do trabalhador vigilante que para exercer sua profissão necessita de manter uma qualidade de aprimoramento distinta de outras profissões. SF/16291.53753-00 Esta lei tem como escopo corrigir esta distorção anacrônica que ocorre do país. Ante o exposto, peço a aprovação do projeto ora apresentado.

Senador PAULO PAIM
PLS 230/2016 3063461966569428415
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